sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Ex-dirigente da '4 de Setembro' absolvida

Por EMANUEL SILVA
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) manteve a absolvição da ex-presidente da Associação de Socorros Mútuos '4 de Setembro de 1862', Maria Exaltação Calisto Figueira que foi processada pela direcção que lhe sucedeu, presidida por Mário Rodrigues, na sequência de uma pública troca de acusações.
As acusações decorreram num ambiente de disputa eleitoral e uma delas, uma carta do leitor publicada no Diário a 13 de Fevereiro de 2011, foi parar ao Tribunal.
Todos os cinco membros da direcção presidida por Mário Rodrigues demandaram a ex-presidente, subscritora da carta do leitor, pedindo, cada um, 5 mil euros (25 mil euros no total).
Alegaram que se sentiram perturbados e visados na sua honra e bom nome na carta do leitora publicada a 13/02/2011 e na qual teriam sido proferidas, entre outras, as seguintes expressões: “até que os actuais dirigentes acabem por aprender a cumprir com os Estatutos e as regras impostas a uma Instituição destas”, “é na Assembleia Geral (AG) que os associados podem pedir esclarecimentos e têm o direito de ser esclarecidos. Com esta Sr.ª Presidente perdeu-se esse direito!...”; “não me deixaram arrumar as minhas coisas pessoais!...”, “Conseguiram ganhar as eleições com irregularidades e mentiras…”, “Há umas quantas actas da AG anteriores, que não foram postas à aprovação”, “Da minha parte afirmo, com toda a convicção, neste momento a Associação está ferida moralmente!.., financeiramente, é só esperar para ver, porque toda a gente sabe, fui presidente da anterior Direcção, a qual deixou tudo conforme, para que o prédio nesta altura já tivesse sido inaugurado e já estivesse a ser rentabilizado. Qual não foi o espanto, quando se veio a saber que a actual Direcção não o acabou!..”.
O Tribunal do Funchal apreciou o caso,  julgou a acção improcedente e absolveu a ex-presidente.
Inconformados, os cinco dirigentes da '4 de Setembro' recorreram da decisão mas, a 3 de Julho último, o TRL julgou a apelação improcedente e, por consequência, confirmou a sentença proferida no Funchal.
"O princípio fundamental da liberdade de expressão e do direito de informação implica que todos têm o direito de exprimir e de divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações", sumaria o acórdão.
"Os direitos em colisão com a liberdade de expressão só podem prevalecer sobre esta, na medida em que a própria Constituição os acolha e valorize. Entres estes encontra-se o princípio da salvaguarda do bom nome e reputação individuais, à imagem e reserva da vida privada e familiar", esclarece o TRL.
"Nos casos de colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes", remata o acórdão.
Ou seja, "Como resulta da factualidade assente, as afirmações, feitas pela Ré no artigo em apreço, inserem-se nas divergências entre pessoas que compuseram listas concorrentes à direcção da Associação de Socorros Mútuos. O cerne da discussão situa-se, assim, no âmbito dos diferentes modos de dirigir a referida Associação o que tal como bem nota a sentença recorrida 'contém a virtualidade de emprestar à discussão um tom mais agreste, à semelhança do que sucede, por exemplo, nas lides políticas'. Entendemos, assim que, neste contexto, embora não se considerando defensáveis as expressões proferidas, o que importa é saber se o conteúdo das mesmas não ultrapassa o limite do desvalor susceptível de fundamentar a existência de responsabilidade civil. E, a nosso ver, tal como foi entendido pela 1.º instância, cremos que a resposta é negativa. Assim, não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil aquilina, desde logo, por não se verificar a ilicitude do facto", julgaram os juízes-desembargadores.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Relatório do Tribunal de Contas sobre 'aluguer' de 70 carros por parte da Câmara do Funchal

Ainda hoje, o Tribunal de Contas (TdC) vai disponibilizar o relatório de 'Auditoria de fiscalização prévia aos dois contratos de locação de veículos ligeiros, outorgados, em 30 de abril de 2013, entre o Município do Funchal e as empresas Locarent, S.A., e Finlog, S.A.'.
O documento colige os resultados da auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras identificadas no exercício da fiscalização prévia incidente sobre os processos de visto n.os 41e 47/2013, respeitantes aos dois contratos de locação de veículos ligeiros por 36 meses, outorgados, em 30 de abril de 2013, entre o Município do Funchal e a empresas Locarent – Companhia Portuguesa de Aluguer de Viaturas, S.A. (Locarent, S.A.), pelo preço de 392.851,80€ (s/IVA), correspondente à disponibilização de 30 veículos, e Finlog – Aluguer e Comércio de Automóveis, S.A. (Finlog, S.A.), no montante de 769.959,00€ (s/IVA), referente a 40 automóveis. E.S.
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sábado, 22 de novembro de 2014

Bronca: APRAM terá de devolver 2,2 milhões de fundos comunitários

Por EMANUEL SILVA
A Administração de Portos da Madeira (APRAM) terá de devolver €2.176.062,21 de fundos comunitários.
A devolução decorre do facto da Comissão Europeia (CE), a 27-03-2013, ter determinado a redução do financiamento do projecto de Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM - Porto do Caniçal   em €9.432.370,18 e ordenada a recuperação de 2,2 milhões.
Apesar da APRAM e do Estado Português terem intentado recurso de anulação da decisão da CE junto ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o processo não tem natureza suspensiva o que significa que primeiro devolve a verba e logo a Justiça decidirá.
Ora, considerando que o Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão prevê a recuperação em causa mediante compensação no Programa Operacional de Valorização do Território (POVT), por exemplo, no projecto de Requalificação e Consolidação da Zona Acostável Norte do Porto do Funchal;
Considerando também que a APRAM não tem receitas suficientes e se torna imprescindível encontrar financiamento para as despesas que deveriam ser pagas com os montantes retidos para efeitos de compensação, não resta outro caminho ao Governo Regional a não ser recorrer a fundos provenientes do orçamento regional, sob pena de ficar em causa a execução desse projecto, dentro do período de elegibilidade que termina a 31-12-2015.
Assim, o Conselho de Governo, a 13 de Novembro último viu-se na contingência de autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região e a APRAM para 'tapar' esse buraco embora sob a forma de processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o encerramento do projecto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM - Porto do Caniçal”, respeitante aos anos económicos de 2014 e 2015.
Determinou-se que a cooperação financeira a conceder à APRAM, para os anos de 2014 e 2015, não excederá o montante global de €1.994.915,40, distribuído da seguinte forma:
a) Ano económico de 2014: € 100.000.00;
b) Ano económico de 2015: € 1.894.915,40.
Recorde-se que, que no período de programação 2000-2007, a Madeira recebeu financiamento comunitário (Fundo de Coesão) para realizar 2 importantes investimentos no sector dos transportes marítimos, integrados na política de modernização e racionalização portuária da RAM, que contribuíram para a concretização da transferência das funções comerciais e de mercadorias para o Caniçal e a consequente especialização do porto do Funchal como porto de passageiros e de turismo.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Roberto Silva processa cidadão por ofensas no Facebook

O ex-presidente da Câmara do Porto Santo e actual deputado do PSD-Madeira na Assembleia Regional, Roberto Silva é assistente e demandante num processo que começa a ser julgado a 11 de Dezembro no Tribunal do Porto Santo.

No banco dos réus, com data alternativa para arrancar ou continuar a 16 de Dezembro, vai sentar-se um arguido, conotado com o PS, acusado de ofender o ex-presidente em 'posts' colocados no Facebook.
Para além da responsabilidade criminal, o arguido incorre no pagamento de uma indemnização ao ex-autarca e ex-presidente da Associação de Municípios da Madeira. E.S.
ProcessoIntervenientesDiligênciasData Hora
6/14.2TAPST
Porto Santo - Inst. Local - Sec. Comp. Gen. - J1
Processo Comum (Tribunal Singular)
Autor Ministério Público
Assistente Roberto Paulo Cardoso da Silva
Arguido Waldemar de Caires Camacho
Demandante Roberto Paulo Cardoso da Silva
Demandado Waldemar Caires Camacho
Julgamento ou Audiência final

Provedor de Justiça na Madeira a 26 de Novembro

Por EMANUEL SILVA
O Provedor de Justiça, José Francisco de Faria Costa desloca-se à Madeira na próxima quarta-feira, dia 26 de Novembro.
Pelas 10h30, Faria Costa será recebido no Palácio de São Lourenço, pelo Representante da República para a Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto.
Aliás, é no Palácio de São Lourenço que funciona, fisicamente, a extensão da Provedoria na Madeira.
Faria Costa nasceu a 26 de Janeiro de 1950. Fez os seus estudos a nível do ensino secundário no Liceu de D. Manuel II, no Porto, tendo-se matriculado, em 1968, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde veio a concluir a licenciatura, em Fevereiro de 1974, com a classificação final de 17 valores. 
Pós-graduou-se, na mesma Faculdade, em 1980, em Ciências Jurídico-Criminais, apresentando a dissertação A caução de bem viver. Um subsídio para o estudo da evolução da prevenção criminal, tendo obtido a classificação final de Muito Bom, com 18 valores. 
Em 10 de Março de 1992, doutorou-se, na Faculdade de Direito de Coimbra, apresentando-se a provas públicas com a tese O perigo em direito penal (Contributo para a sua fundamentação e compreensão dogmáticas), tendo sido aprovado, por unanimidade, com distinção e louvor.  
É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde então, tendo sido Presidente do Conselho Directivo daquela Faculdade entre 2005 e 2009. 
Entre 2009 e Julho de 2013 foi Presidente do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu exercendo, actualmente, as funções de Provedor de Justiça, tendo sucedido no cargo a Alfredo José de Sousa.
É a segunda vez que Faria Costa visita a Madeira desde que tomou posse em 2013. A última deslocação à Região aconteceu nos dias 20 e 21 de Fevereir de 2014.
Recorde-se que, em fevereiro de 2000, a Madeira foi fisicamente contemplada com uma extensão da Provedoria que funcionava em Santo António. Dispunha de um Assessores que exercia funções com carácter permanente.
Contudo, os fortes constrangimentos orçamentais de 2011 levaram a que se acabasse com a extensão, tal como existia, e passasse a existir um gabinete, a título gratuito, no Palácio de São Lourenço.
Desde essa altura, foi determinado que o Assessor regressasse a Lisboa, mantendo as atribuições que aqui detinha, e ficando na Madeira apenas um assistente técnico para receber e elucidar os cidadãos que queiram apresentar queixa ao Provedor de Justiça. 
Os assessor que anteriormente aqui residia passou a deslocar-se periodicamente à Região, com pré-aviso na comunicação social, para se inteirar do serviço da Extensão e prestar informação sobre processos pendentes.

Director do CEJ vem à Madeira discutir competitividade na Justiça

Por EMANUEL SILVA
O director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) -instituição que forma os juízes e procuradores- o juiz António Pedro Barbas Homem é um dos convidados da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) para o seminário sobre "Competitividade na Justiça" que terá lugar, no Funchal, na próxima quarta-feira, 26 de Novembro.
O seminário decorre no auditório do Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), na Rua das Mercês, n.º 8.
A entrada é livre mas está sujeita a inscrição até hoje, 21 de Novembro.
Eis o programa:
9h30: Sessão de abertura: Cristina Pedra Costa – Presidente da Direção da ACIF-CCIM

9h45: Intervenções do painel – Competitividade na Justiça
Paulo Barreto – Juiz Presidente da Comarca da Madeira
António Pedro Barbas Homem – Diretor do Centro de Estudos Judiciários
Ricardo Vieira – Sócio da Abreu Advogados
Rui Pena – Sénior Partner da CMS Rui Pena & Arnaut

10h45: Debate - Competitividade na Justiça
Participação: Painel de oradores
Moderação: Jornalista Gil Rosa - RTP Madeira

11h45: Debate aberto ao público
12h00: Sessão de Encerramento presidida pelo Senhor Juiz Conselheiro Ireneu Barreto - Representante da República para a RAM

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Coelho julgado no Porto Santo a 16 de Janeiro

O controverso deputado José Manuel Coelho está, de novo, a contas com a Justiça. 
Desta feita no Porto Santo.
O julgamento está marcado para 16 de Janeiro.
O processo remonta a 2012.
A acusação é do Ministério Público tento por assistente e demandante uma procuradora da República.
Para além do crime, José Manuel Coelho incorre no pagamento de uma indemnização.

610/12.3TAFUN
Porto Santo - Inst. Local - Sec. Comp. Gen. - J1
Processo Comum (Tribunal Singular)
Assistente Maria Gameiro
Autor Ministério Público
Demandante Drª Maria Antunes Gameiro
Arguido José Manuel da Mata Vieira Coelho
Demandado José Manuel da Mata Vieira Coelho
Julgamento ou Audiência final

Arlindo Gomes pode pagar multa até 15.300 euros e ter de devolver 257 mil euros

Por EMANUEL SILVA
O ex-presidente da Câmara de Câmara de Lobos, Arlindo Gomes incorre na possibilidade de ser multado e devolver verbas.
Tudo porque o Tribunal de Contas (TdC), numa auditoria, detectou uma autorização, pelo então PCM, da 
alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, sem observância dos pressupostos legais traçados para esse efeito, e dos pagamentos que são inerentes a essa alteração.
Em causa a autorização, em 6 de outubro de 2009, por despacho do então Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, da alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, de 88 trabalhadores dessa Autarquia.
Segundo a auditoria, tal opção, não observou os pressupostos legais, nomeadamente por não se encontrar preenchido o requisito de atribuição de “[c]inco menções imediatamente inferiores às referidas na alínea 
anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo, consecutivas”, na medida em que não houve lugar a uma efetiva avaliação em sede do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública.
Para o TdC, na auditoria de fiscalização concomitante ao Município de Câmara de Lobos, tendo em vista apurar a legalidade das alterações de posição remuneratória por opção gestionária autorizadas no ano de 2009, hoje divulgada, os pagamentos realizados ao abrigo dessa autorização, num total de 257.215,70€ (reportados ao período entre 01.01.2009 e 26.04.2013), são ilegais e a eles não lhes correspondeu qualquer contraprestação efetiva.
Para o TdC, a referida decisão do PCM assentou nas orientações vertidas na Circular n.º 1/DRAPL/DROC/2008, de 4 de novembro, proferida em conjunto pela Direção Regional da Administração Pública  e Local e pela Direção Regional de Orçamento e Contabilidade, as quais foram reiteradas por aquela Direção Regional em parecer divulgado a 30 de julho de 2010, pese embora fosse do conhecimento daquele autarca que o entendimento sustentado por aqueles serviços da Administração Regional não se coadunava com a posição homologada, em 15 de junho de 2010, pelo Secretário de Estado da Administração Local e válida para as Regiões Autónomas.
Os factos praticados por Arlindo Gomes são suscetíveis de tipificar ilícitos financeiros geradores de responsabilidade financeira sancionatória e podem originar responsabilidade financeira reintegratória por aplicação das estatuições consagradas na lei orgânica do TdC.
As multas têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 Unidades de Conta (UC) e como limite máximo 150 UC pelo que Arlindo Gomes incorre numa multa que vai de 1530 a 15.300 euros.
Para o futuro, o TdC  recomenda ao Município de Câmara de Lobos que, no âmbito das alterações do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, dê plena observância à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assegurando-se de que os trabalhadores beneficiários dessa prerrogativa foram objeto de uma efetiva avaliação em sede do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública.


terça-feira, 18 de novembro de 2014

Tribunal Judicial do Funchal evacuado

Um grande aparato policial está a impedir, neste momento, o acesso ao interior do Tribunal Judicial do Funchal. O edifício foi evacuado. A Rua Francisco Franco (por detrás do Tribunal) e Marquês do Funchal (à frente do Tribunal) estão interditas ao trânsito assim como à circulação de peões. Tudo indica tratar-se de uma ameaça de bomba tendo sido activada a brigada de minas e armadilhas da PSP assim como a equipa cinotécnica para proceder ao despiste do ou dos objecto(s) suspeito(s).

Tribunal de Contas recomenda a Câmara de Lobos que respeite regras dos Contratos Públicos

Em causa as empreitadas de “recuperação do convento de São Bernardino”, da “construção do caminho agrícola do Luzirão - Jardim da Serra” e da “construção do caminho agrícola da Quinta de Santo António à Figueira de Lameiro - Estreito de Câmara de Lobos”.
Por EMANUEL SILVA
O Tribunal de Contas (TdC) recomenda ao Município de Câmara de Lobos que, em futuros procedimentos de formação de contratos públicos, dê pleno acatamento ao disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP), explicitando em concreto, no modelo de avaliação de propostas, quando opte pelo critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, as condições de atribuição das pontuações da escala gradativa.
A recomendação faz parte de um relatório de auditoria hoje divulgado.
Trata-se de uma auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras indiciadas em três processos de visto prévio, dois de 2012 e outro de 2014.  
Um respeitante ao contrato de empreitada de “recuperação do convento de São Bernardino”, outro de “construção do caminho agrícola do Luzirão - Jardim da Serra” e outro de “construção do caminho agrícola da Quinta de Santo António à Figueira de Lameiro - Estreito de Câmara de Lobos”.
Os ditos contratos foram celebrados a 3 de maio de 2012, a 27 de junho de 2012 e a 17 de janeiro de 2014, entre a Câmara Municipal de Câmara de Lobos (CMCL) e as empresas TECNACO, no primeiro caso, e AFAVIAS nas outras duas situações, pelo preço de 1.820.821,82€ (s/IVA), de 1.985.000,00€ (s/IVA) e de 1.544.302,57€ (s/IVA), respectivamente.
A recuperação do Convento de São Bernardino foi adjudicada por 1,8 ME.
A auditoria detectou que o modelo de avaliação das propostas "não observa a disciplina normativa emanada do Código dos Contratos Públicos (CCP)".
Tal inobservância, diz o TdC, "concretiza uma potencial ofensa ao princípio da concorrência, por ser susceptível de ter afastado dos procedimentos adjudicatórios outros eventuais interessados em contratar e impedido aquela Autarquia de receber outras propostas porventura mais vantajosas do que as seleccionadas".
Maisi diz o TdC que, do ponto de vista da fiscalização prévia, a situação até era passível de recusa de visto na medida em que poderia ter conduzido à alteração do resultado financeiro dos contratos.
Contudo, porquanto não se deu por adquirido que a ilegalidade apurada tivesse conduzido à dita alteração, o TdC concedeu o visto aos processos com recomendações à CMCL no sentido de respeitar escrupulosamente o disposto no CCP, explicitando, em concreto, no modelo de avaliação das propostas, quando opte pelo critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, as condições de atribuição das pontuações da escala gradativa, e delas dê conhecimento aos concorrentes no programa do concurso.
O TdC absteve-se de aplicar multa embora os factos fossem susceptíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória punível com multa.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Director nacional da PJ 'inaugura' instalações na Madeira a 26 de Novembro

Por EMANUEL SILVA
O Director Nacional da Polícia Judiciária, José Maria de Almeida Rodrigues desloca-se à Madeira a 26 de Novembro. Nesse dia, pelas 16h30, será recebido, no Palácio de São Lourenço, em audiência, pelo Representante da República, Ireneu Barreto.
Tudo indica que aquele responsável irá deslocar-se à Madeira para 'inaugurar' as novas instalações da PJ na Madeira que recentemente passaram do Palácio da Justiça do Funchal para as antigas instalações da RDP, na Rua Tenente Coronel Sarmento.
Almeida Rodrigues é director nacional da PJ desde 9 de Maio de 2008.
José Maria de Almeida Rodrigues nasceu em Viseu a 10 de Agosto de 1958, sendo licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
É coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.
Em Agosto de 2004 foi nomeado director nacional adjunto da PJ, tendo representado a PJ em diversos eventos internacionais, designadamente na Cimeira de Chefes de Polícia e na Assembleia-Geral da Interpol.
Em Agosto de 1999, havia sido nomeado responsável pela Inspecção de Aveiro da Polícia Judiciária e em Setembro do mesmo ano colaborou com o Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, tendo ministrado, na Directoria de Coimbra, um curso de formação jurídica na área do direito penal e direito processual penal.

Em Outubro de 1996, prestou assessoria técnica à Polícia Judiciária de Cabo Verde, tendo merecido público louvor do ministro da Justiça e da Administração Interna daquele país.

Em Novembro de 1995 foi nomeado responsável pela Secção Regional para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras da Directoria de Coimbra da PJ.
Em Julho de 1991 colaborou com o Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais na concepção e docência de cursos sobre tráfico e viciação de veículos automóveis, e em Outubro de 1990 orientou a formação de agentes estagiários.
Nos vários anos de carreira, com excepção da primeira classificação de serviço em que obteve Bom com distinção, foi sempre classificado com Muito Bom.

Lopes e Silva vai dirigir o SIS Madeira

Por EMANUEL SILVA
António Luís Lopes e Silva é o novo diretor do Serviço de Informação e Segurança (SIS) na Região Autónoma da Madeira.
Lopes e Silva sucede no cargo a José Gouveia Almeida, nomeado em Março de 2011 e que apresentou recentemente despedidas às autoridades regionais.
No dia 20 de Novembro, pelas 16 horas, o novo director será recebido, no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos, pelo Representante da República, Ireneu Barreto.
São poucas as referências biográficas a Lopes e Silva.
Na edição do Público de 2/3/2001, o seu nome é referido por ter sido mencionado no âmbito de um julgamento de um ex-espião sul-africano que se havia refugiado em Portugal.
O referido ex-espião, de nome Pieter Hendrik Groenewald, terá dito em sua defesa que estaria a usar equipamento de escutas em sua casa ao serviço do SIS.
Alegou que terá sido abordado, em 1995, por um agente do SIS, António Luís Lopes e Silva, no sentido de recolher informações sobre tráfico de armas e actividades ilegais da máfia russa.
No interior da casa onde vivia, na Parede, em Cascais, o equipamento de escutas ilegais teria sido montada pelo próprio Groenewald e, no exterior, pelo SIS. Nesta e noutras operações -alegou o sul-africano-, disse ter recebido ordens de Lopes e Silva e do então sub-inspector Beirão, que chegou a ser o director do SIS responsável pelo sector operacional. 

Bastonária dos Advogados quarta-feira no Funchal

É a primeira vez que Elina Fraga se desloca à Madeira depois de eleita bastonária.
A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga desloca-se à Madeira na próxima quarta-feira, dia 19 de Novembro para, às 17 horas, no auditório do Museu da Electricidade, se associar a uma conferência subordinada ao tema "O papel do advogado nos meios alternativos de resolução de litígios: Mediação e arbitragem".
A ocasião será aproveitada para a apresentação do site de legislação anotada 'Codexnet' (França Pitão e Gustavo Pitão) e, ainda, para a assinatura de um protocolo entre a OA e o 'Codexnet'.
Na conferência propriamente dita usarão da palavra, para além de Elina Fraga, a advogada e membro do Conselho Geral da OA, Carla Teixeira Morgado.
A conferência será moderada pelo presidente do Conselho Distrital da Madeira da OA, Brício Martins de Araújo. E.S.

domingo, 16 de novembro de 2014

Vistoria da Liga nos Barreiros em Dezembro


Por SÉRGIO FREITAS TEIXEIRA

A Liga de Clubes vai fazer uma última vistoria ao estádio dos Barreiros durante o próximo mês. O jogo com o Braga, no dia 4, vai marcar a abertura oficial das novas bancadas.

O novo estádio dos Barreiros - ou, pelo menos, metade do recinto -, vai estar pronto a funcionar no final do próximo mês.

É uma enorme "operação" aquela que está a ser preparada para que em Dezembro tudo esteja praticamente operacional a tempo da vistoria da Liga programada para essa altura. Juntamente com os delegados da Liga estarão no recinto representantes da Polícia de Segurança Pública, dos Bombeiros Municipais do Funchal e ainda da Proteção Civil. Tudo porque a segurança é a prioridade.

O jogo com o Braga, marcado para o dia 4 de Janeiro, vai, ao que tudo indica, marcar a estreia oficial das novas bancadas, mas já antes do confronto com o Estoril, agendado para o dia 14 de Dezembro, algumas valências que restam já deverão estar concluídas: os acessos ao estádio, as novas casas de banho e bares e ainda os torniquetes.

Comunicação social na "diagonal" da nova bancada

Já está definido o espaço onde ficará a comunicação social aquando da cobertura dos jogos do Marítimo. Assim, a área onde é feita a junção da nova bancada com o topo ainda inacabado (na diagonal do estádio, na parte mais alta) é onde os media irão trabalhar. Uma zona que, por um lado, permite um fácil e rápido acesso à sala e ao gabinete de imprensa, mas por outro, não fica situada numa área central do recinto ao contrário do que é habitual.

Recorde-se, contudo, que esta será uma situação transitória e que irá durar apenas enquanto decorrem as obras na nova bancada central.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Tribunal Constitucional diz que Representante da República não tem legitimidade para pedir ilegalidade da resolução da Quinta Vigia sobre 35 horas

Por EMANUEL SILVA
Tribunal Constitucional nega pretensão de Ireneu Barreto.
O Tribunal Constitucional (TC) entende que o Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto não tem legitimidade para requerer a ilegalidade da resolução do Governo Regional que “determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração directa e indirecta da Região”.
A resolução do governo de Alberto João Jardim é de Setembro de 2013 e determinou que “os trabalhadores em funções públicas ficariam genericamente dispensados do cumprimento das 40 horas semanais de trabalho, até deliberação em contrário”.
Ireneu Barreto requereu ao TC a declaração de ilegalidade da totalidade das normas da resolução por entender que a resolução violava normas do Estatuto Político-Administrativo da Região (EPARAM) uma vez que não caberia ao Governo ‘legislar’ sobre esta matéria.
Uma alegada violação em duas vertentes: Por um lado, por entender que a lei da República que estabelece as 40 horas semanais (Lei n.º 68/2013), seria de aplicação a todo o território nacional.
Por outro lado, por entender que a resolução do Governo Regional, na prática, faria com que os trabalhadores em funções públicas residentes na Madeira estariam sujeitos a dois tipos de horários de trabalho: os da administração regional (7 horas por dia e 35 semanais) e os dos serviços do Estado e das Câmaras (8 horas diárias e 40 semanais).
Os juízes do Palácio Ratton apreciaram os argumentos de Ireneu Barreto e, a 5 de Novembro último, embora com 3 votos de vencido, decidiram não tomar conhecimento do objecto do pedido “por falta de legitimidade activa do requerente” (Representante da República).
“Tratando-se de uma questão de constitucionalidade [e não de ilegalidade], o Representante da República da Região Autónoma da Madeira não tem legitimidade processual activa para requerer a sua fiscalização abstracta sucessiva”, revela o acórdão.
O assunto não morre por aqui uma vez que a própria Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), a 5 de Novembro de 2013, pediu para declarar a inconstitucionalidade do diploma nacional que estabelece as 40 horas semanais por entender que o diploma “padece de inconstitucionalidade por contender com direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores consagrados” na Lei Fundamental.
E, esta semana, a Assembleia, por iniciativa do PCP aprovou o regresso das 35 horas semanais à Função Pública. 

Canoa... onde vais?

Com a devida vénia ao blogue 'Fénix do Atlântico'.


Reproduzimos o que aqui publicámos numa:

quarta-feira, 4 de Dezembro de 2013


Quem avisou que o mar iria chegar ao pé do Mercado??!!


OPINIÃO
Quem vaticinou que, com as obras de junção das fozes das Ribeiras de Santa Luzia e João Gomes, a água do mar, em maré alta e tempo de 'levadia', poderia chegar à ponte junto ao Marcado dos Lavradores não se enganou, de todo.
A foto foi captada ontem e a maré nem estava assim tão alta.
E pensar que, por dar a sua opinião, Henrique Costa Neves foi sacrificado....
E o engenheiro sou eu!!...
E.S.

Tribunal manda reapreciar caso do fornecimento de 6 ambulâncias ao SESARAM


Por EMANUEL SILVA
As seis ambulâncias foram entregues ao SESARAM, em Santana, a 6 de Junho de 2014.
Depois de, num concurso público, todas as propostas dos concorrentes terem sido excluídas, o SESARAM partiu para o ajuste directo para adquirir 6 novas ambulâncias.

O SESARAM dividiu a aquisição em 3 lotes sendo o LOTE I: Duas ambulâncias de transporte do Tipo A2, com rampa para cadeira de rodas; o LOTE II: Uma ambulância de transporte do Tipo A2, sem rampa para cadeira de rodas; LOTE III: Três ambulâncias de transporte do Tipo AI de 2 macas. 
Depois de enviar convites a empresas e de ter fixado como único critério de adjudicação o preço mais baixo, a 13 de Dezembro de 2013, o SESARAM decidiu adjudicar o fornecimento das seis ambulâncias a uma empresa pelo preço contratual de 183.133,92€.
Outra empresa que tinha apresentado uma proposta cujo valor era 215.650€+IVA impugnou a adjudicação junto do Tribunal Administrativo do Funchal.
A 26 de Junho de 2014, o Tribunal do Funchal julgou procedente acção de contencioso pré-contratual intentada pela empresa preterida.
Ou seja, o Tribunal do Funchal decidiu pela anulação da deliberação proferida pelo Conselho de Administração do Serviço de Saúde, em 13/12/2013, nos termos da qual foi adjudicada à proposta apresentada pela concorrente o procedimento concursal para aquisição de seis ambulâncias.
Inconformado, o SESARAM recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, a 6 de Novembro último, em acórdão a que o 'Domínio Público' teve acesso, julgou procedente o recurso, anulou a decisão proferida no Funchal e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, "para prosseguimento dos mesmos a partir das alegações escritas".
Ou seja, para que a 1.ª instância dê às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre uma questão formal importante.
"É de concluir que ao omitir, em violação do princípio do contraditório, a notificação das partes para se pronunciarem quanto à violação do art.º 74 nº 1 alínea b) e 2 do Código dos Contratos Públicos e consequente violação do princípio da concorrência, ocorreu uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida nos termos do artigo 195.º do CPC", revela o acórdão.
Refira-se que, do ponto de vista prático, uma vez que as seis ambulâncias já foram fornecidas ao SESARAM, numa cerimónia pública que teve lugar em Santana, a 6 de Junho de 2014, o máximo que a empresa preterida poderá ganhar é o direito de ser indemnizada.... isto caso ganhe o caso (procedimento cautelar e acção principal).

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Caso insólito no Académico de Viseu-União



Por SÉRGIO FREITAS TEIXEIRA

Árbitro João Pinheiro não parou o jogo para que fosse prestada assistência a Zarabi que estava a sangrar em campo. Quando interrompeu...deu cartão amarelo ao central do União!

Aos 76 minutos do jogo Académico de Viseu-União, do último domingo, o jogador azul e amarelo Zarabi foi tocado na face e ficou a sangrar, mas o árbitro João Pinheiro (AF Braga) mandou jogar.

Na sequência da jogada, o guarda-redes do União Pedro Trigueira tentou enviar a bola para fora para que o colega fosse assistido mas o guarda-redes do Académico de Viseu Ricardo Ribeiro achou por bem impedi-la de sair para dar sequência de forma normal ao jogo, numa clara falta de fair-play.

A jogada continua e o árbitro continua a ver o jogador a sangrar dentro de campo e não interrompe o encontro, não respeitando os regulamentos.

Vários jogadores do União, entre eles André Vinicius, chamam de forma insistente a atenção do árbitro para o jogador que está a sangrar e João Pinheiro acaba por interromper o jogo...mas para mostrar cartão amarelo ao jogador que estava a sangrar: Zarabi

Sem dúvida alguma, um caso insólito no futebol português!

Governo Regional louva mulher de Joaquim Vieira na hora da aposentação

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais louvou publicamente (louvor publicado hoje no JORAM) a médica, mulher do conhecido médico Joaquim Vieira, que passou à condição de aposentada.
Segundo o louvor, "considerando que a Drª. Maria Assunção Dias Leal Câmara Vieira, com a categoria de Assistente Graduado Sénior da Especialidade de Medicina Geral da Carreira Especial Médica, exerceu funções no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., de forma exemplar e empenhada, desde 1981/01/01; considerando a competência e qualidades técnicas e humanas evidenciadas ao longo da sua carreira médica; ao passar à situação de aposentada, louvo publicamente a Dr.ª Maria Assunção Dias Leal Câmara Vieira, dando testemunho e reconhecimento do perfil técnico excecional e do elevado sentido de missão com que ao longo destes anos se dedicou ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E", refere o louvor assinado por Francisco Jardim Ramos.
O nome da médica faz parte da lista de aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), a partir do dia 1 de Dezembro próximo.
Maria Assunção Vieira vai ganhar um reforma de €3.156,55. E.S.

Tribunal de Contas recomenda a Ventura Garcês 'afinação' das Unidades de Gestão

Por EMANUEL SILVA
O Tribunal de Contas (TdC) recomenda ao Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF), que, na institucionalização das Unidades de Gestão (UG), atenda a que o respectivo enquadramento legal e regulamentar pressupõe:
a) Uma estrutura funcional dotada das competências necessárias à prossecução das atribuições de controlo orçamental e financeiro.
b) A prévia emissão de um acto formal relativo à sua constituição em cada departamento governamental, contendo a designação dos responsáveis, composição e identificação das responsabilidades funcionais, num quadro que assegure a autonomia funcional em relaçãoàqueles que exercem ou são responsáveis pela execução orçamental.
A recomendação está vertida no relatório de “Auditoria aos sistemas de gestão financeira, orçamental e de recursos humanos da Administração Pública Regional” (APR), em funcionamento no ano de 2013, hoje divulgado.
Os trabalhos da auditoria foram realizados na SRPF, envolvendo a Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade (DROC), a Direção Regional do Tesouro (DRT) e a UG daquela Secretaria Regional.
Recorde-se que, com a assinatura do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) e a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), o Governo Regional da Madeira (GRM) iniciou em 2012 um conjunto de reformas relacionadas, além do mais, com a introdução do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), a implementação de sistemas integrados de gestão financeira, orçamental e de recursos humanos e o reforço das competências da Secretaria Regional com a tutela das finanças.
Entre outras, a auditoria concluiu que, "a criação das Unidades de Gestão em cada departamento do Governo Regional, embora não formalmente instituídas, sendo que, mesmo no caso da SRPF, o modelo por esta adotado não corresponde à matriz de instância de controlo orçamental e de validação de informação financeira setorial prevista na legislação regional".
As UG têm uma particular responsabilidade no caso dos Fundos Disponíveis, porquanto agregam as necessidades de financiamento por tutela e devem comunicar à DROC a listagem das entidades incumpridoras da regra de ouro da LCPA – a assunção de compromissos dentro do limite dos fundos disponíveis.
A auditoria conluiu ainda que "na elaboração do Mapa dos Pagamentos em Atraso dos Serviços Integrados (SI), os valores referentes aos passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, embora sejam extraídos do GeRFiP [programa de Gestão de Recursos Financeiros Partilhados], têm de ser ajustados pois o sistema não permite a obtenção de saldos por classificação económica".

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

PS vai ao Palácio a 21 de Novembro

O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, recebe em audiência, no dia 21 de Novembro, pelas 10 horas, no Palácio de São Lourenço, o grupo parlamentar do PS – Madeira. E.S.

terça-feira, 11 de novembro de 2014

'14 Partilhas': Exposição amanhã na Escola Secundária de Francisco Franco



Por LUÍS ROCHA

A Galeria de Arte Francisco Franco, da Escola Secundária com o mesmo nome, no Funchal, apresenta, a partir de amanhã, uma exposição colectiva. A inauguração está marcada para as 17 horas,
A mostra intitula-se '14 Partilhas' e reúne obras da autoria de múltiplos professores de artes visuais e artistas. Entre eles contam-se Ana Paula Sousa, Duarte Sousa, Filipa Venâncio, Graça Berimbau, Isabel Lucas, Mafalda Gonçalves, Maria da Paz Faria, Nélio Cabral, Pedro Berenguer, Rita Rodrigues, Rui Pestana, Sofia Fernandes, Tânia Martins e Teresa Jardim. 
De acordo com o Conselho Executivo da Escola Secundária de Francisco Franco, "14 Partilhas é uma mostra que envolve trabalhos diversificados da autoria de professores do Grupo das Artes Visuais da ESFF, que são simultaneamente criadores. Pretende proporcionar junto dos alunos e da comunidade educativa em geral uma aproximação à produção artística dos mesmos, em contexto escolar".
Esta exposição pode ser visitada nos meses de Novembro e Dezembro, às terças-feiras das 11h45 às 13 horas e nos outros dias úteis por marcação para o contacto telefónico da escola: 291202820.

11.º Congresso dos Professores da Madeira a 21 e 22 de Novembro

Sob o lema "Educação: um direito humano", terá lugar, a 21 e 22 de Novembro, na sede do Sindicato dos Professores da Madeira (SPM), o 11.º Congresso dos Professores da Madeira.

Eis o programa:
21 de novembro de 2014 – 6ª feira
Manhã
08h 30m Receção aos Delegados e Convidados
09h 30m Sessão de Abertura:
Intervenções – Coordenação do SPM, Secretário Geral da CGTP, Presidente da Câmara do Funchal, Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos.
10h 30m Pausa / café
11h 00m Apresentação, Discussão e Votação do Regimento de Funcionamento do 11º Congresso 
11h 30m Conferência de Abertura: “Educação: um direito humano” 
 Isabel Baptista – Universidade Católica Portuguesa
13h 00m Pausa / almoço
Tarde
14h 30m Apresentação, Discussão e Votação do Relatório de Atividades do SPM 2011/2014
15h 15m Apresentação da Moção de Orientação para o triénio 2014/2017
- Início da Discussão da Moção de Orientação
16h 00m Pausa / café
 16h 30m Painel: Declaração de Salamanca: 20 anos depois
 José Morgado – Departamento de Psicologia da Educação, ISPA - Instituto 
Universitário
 Maria José Camacho – Universidade da Madeira
18h 30m Encerramento dos Trabalhos

22 de novembro de 2014 –Sábado
Manhã
09h 00m
09h 00m
Painel: O currículo em questão
 - “Currículo e identidades profissionais”
Carlinda Leite – Universidade do Porto
 - “Mudanças Curriculares Contemporâneas: que papel para os professores?”
José Carlos Morgado- Universidade do Minho
Workshop: “O Papel dos Professores Aposentados na Sociedade”
Nuno Serra
11h 00m Intervalo / café
11h 30m Moção de Orientação para o triénio 2014/2017
 Conclusão da discussão e votação da Moção de Orientação
 Apresentação, Discussão e Votação de Moções Estranhas à Ordem de Trabalhos
13h 00m Pausa / almoço
Tarde
14h 30m Conferência de Encerramento: "Escola para os direitos e formação de educadores"
 Carlos Estêvão – Universidade do Minho
15h 30m Sessão Solene de Encerramento- o Secretário Geral da FENPROF, coordenação do 
SPM, Sua Excia. Representante da República na RAM.
16h 30m Entrega de Certificados

domingo, 9 de novembro de 2014

Sidónio Fernandes eleito vice-presidente da Federação Portuguesa de Basquetebol

Por SÉRGIO FREITAS TEIXEIRA

A lista de Manuel Fernandes venceu as eleições para a Federação Portuguesa de Basquetebol (FPB) com 38 votos a favor. Sidónio Fernandes é vice-presidente.

É o primeiro madeirense a integrar os órgãos sociais de uma federação das principais modalidades coletivas.

Sidónio Fernandes está ligado ao basquetebol há mais de 40 anos nas mais diversas vertentes - jogador, árbitro, treinador, diretor técnico e dirigente -, mas foi na área do dirigismo que mais se destacou. Foi um dos fundadores do Clube Amigos do Basquete (CAB) e há muito que pertence à direção dos Amigos, quer como presidente, quer também na liderança da Assembleia-Geral, cargo que ocupa atualmente.
Agora, passa a integrar a Federação Portuguesa de Basquetebol como vice-presidente de Manuel Fernandes, antigo diretor técnico da FPB.

As eleições realizaram-se este dia 8, com a lista de Manuel Fernandes a vencer por 38-19 a lista liderada por Eduardo Monteiro. Sidónio Fernandes é um dos oito vice-presidentes da lista.

sexta-feira, 7 de novembro de 2014

Demolição da bancada central acontece em Janeiro

Por SÉRGIO FREITAS TEIXEIRA

A demolição da "velhinha" bancada central do estádio dos Barreiros vai acontecer já em Janeiro, segundo apurou o Domínio Público.

A segunda fase da obra do estádio dos Barreiros vai arrancar no início de 2015. O Domínio Público sabe que será mesmo no mês de Janeiro que a "velhinha" bancada central vem abaixo, com a demolição da pala a significar um momento histórico e marcante para o Marítimo.

Já antes, em Dezembro, será colocado o poste de iluminação que falta, podendo o recinto,desde essa altura, voltar a acolher jogos nocturnos.

Quanto à fase final da primeira fase, já não será feito um teste às novas bancadas no jogo com o Estoril, a 14 de Dezembro, ao contrário do que estava inicialmente previsto, sendo que o dia 4 de Janeiro, na receção ao SC Braga, marcará então a abertura das novas bancadas já concluídas.
Nota importante para a recente colocação dos novos bancos de suplentes, estruturas que já se encontravam na Madeira há algum tempo mas só agora foram colocadas. Bancos "à moda" da Premier League, bem em cima do público, para que a pressão seja muita "em cima" da equipa adversária. Pelo conforto que tem e pela sua estrutura, estes bancos, segundo apurámos, são mesmo únicos entre os clubes da Primeira Liga.

Relação mantém cinco anos de prisão efectiva por furto em Ponta Delgada

Por EMANUEL SILVA
O material roubado que foi recuperado.
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) negou provimento a um recurso interposto por um arguido que, a 10 de Outubro de 2013, tinha sido condenado pelo extinto Tribunal de São Vicente numa pena de cinco anos de prisão.
O caso remonta a 5 de Setembro de 2013, quando, de madrugada, a Polícia de Segurança Pública (PSP) deteve, três indivíduos que tinham acabado de praticar um crime de furto em residência, no sítio do Tanque, freguesia da Ponta Delgada, concelho de São Vicente.

Apesar do material furtado ter sido recuperado, os arguidos foram acusados e julgados em processo sumário tendo um deles sido condenado a 5 anos de prisão por furto qualificado e resistência e coação; outro condenado a 3 anos e seis meses de prisão; e outro a 3 anos de prisão. Apenas as penas destes dois últimos, pelos crimes de furto qualificado e resistência e coação, foram suspensas.

É que, só a intervenção policial desencadeada, logo após a notícia do crime, e já por volta das 4 da madrugada, no interior do túnel da Encumeada, permitiu a apreensão de diverso material em ouro, designadamente 3 alianças, 5 pulseiras e 1 cordão, bem como 1 carteira em pele, contendo diversos documentos pessoais e 1 telemóvel. 
Para além dos artigos furtados procedeu-se ainda à apreensão da viatura utilizada para a prossecução do assalto, bem como inúmeras ferramentas utilizadas para esta prática criminal.

Os arguidos, todos do sexo masculino, desempregados, com idades compreendidas entre 26 e 38 anos, são naturais e residentes no concelho de Câmara de Lobos. 
Ora, o arguido que foi condenado a pena efectiva de cinco anos de prisão recorreu para o TRL alegando que não poderia ter sido julgado em processo sumário pois a moldura penal abstractamente aplicável iria até aos 8 anos de prisão.
Sentença proferida a 10 de Outubro de 2013.
Daí que tenha alegado uma inconstitucionalidade do artigo do Código de Processo Penal (CPP) pois existiria um acórdão do Palácio Rattón, de 2013, julgando inconstitucional a norma do artigo 381º, n.º 1, do CPP, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 322, n.ºs 1 e 2, da Constituição.
Contudo, num acórdão de 30 de Outubro último a que o Domínio Público teve acesso, o TRL apercebeu-se de que o mesmo Tribunal Constitucional, por um acórdão de 18 de Fevereiro de 2014, repristinou a versão anterior da norma do CPP. 
Ou seja,  é possível julgar em processo sumário crimes cuja moldura penal exceda 5 anos não obstante a reforma penal operada em Fevereiro de 2013 (Lei 20/2013, de 21/02). 
O arguido também tinha contestado a pena que lhe foi aplicada por resistência e coacção mas o TRL sumaria que "integram o conceito de ameaça grave e violência para o efeito de preencherem o crime de resistência e coação sobre funcionário, empunhar uma navalha e com ela tentar agredir um agente da autoridade e desferir-lhe empurrões, obrigando este a imobilizar o arguido, a fim de o manietar e evitar a agressão".

Propostas para a Fortaleza do Pico até 5 de Janeiro

Governo Regional quer ideias mas só a que ganhar será premiada com a exploração do espaço.
Por EMANUEL SILVA
A Vice-presidência do Governo Regional, através da   Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, já abriu o concurso de ideias para Reabilitação e Requalificação da Fortaleza do Pico de São João.
Segundo o anúncio publicado a 5 de Novembro no JORAM, a data limite de entrega dos trabalhos de conceção é 5 de janeiro de 2015.
Mais se esclarece que "não serão atribuídos prémios aos concorrentes. Há intenção de celebrar com o concorrente cujo trabalho tenha sido selecionado um contrato de prestação de serviços, por ajuste directo ao abrigo do disposto no artigo 27.º,n.º 1, alínea g) do Código dos Contratos Públicos".
Recorde-se que a Fortaleza deixou de pertencer ao domínio público militar a 11 de Julho. O Governo da República cedeu, a partir dessa data, a Fortaleza do Pico à Região. 
A cerimónia contou com a presença do Ministro da Defesa Nacional, Aguiar-Branco.
A decisão tinha sido tomada no conselho de ministros, do passado dia 26 de Junho, que “desafectou do domínio público militar o imóvel designado por Fortaleza do Pico de São João, no Funchal, integrando-o no domínio privado do Estado, tendo em vista a sua cessão a título definitivo à Região Autónoma da Madeira”.
A 10 de Julho, o Governo Regional decidiu abrir um concurso público internacional. A consulta é para a concepção, para as obras e para exploração da Fortaleza durante o período mais alargado permitido por lei, para incentivar também a iniciativa privada.
O Governo pretende ideias para o melhor destino a dar ao edifício, garantindo a sua reabilitação e salvaguardando a acesso do público ao mesmo.

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Embaixador de França visita a Madeira a 24 de Novembro

Por EMANUEL SILVA
O embaixador da República da França em Lisboa, Jean-François Blarel visita a Madeira a 24 de Novembro. Nesse dia, pelas 10h, no Palácio de São Lourenço, será recebido pelo representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto.
Nasceu em 30 de Janeiro de 1955, em Lille 
Casado, três filhos 
Formação 
- Licenciado em Letras (História) 
- Diploma do Instituto de Estudos Políticos 
- Antigo aluno da Escola Nacional da Administração, promoção “Voltaire” (1980).
É embaixador extraordinário e plenipotenciário em Portugal desde Setembro de 2013.
Antes tinha sido Secretário-geral adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de França.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Cachecol do Marítimo chega a Owen e Haatchi

Por  SÉRGIO FREITAS TEIXEIRA

Owen Howkins é um menino de sete anos que sofre de síndrome de Schwartz-Jampel, uma doença que lhe deixa os músculos em estado de tensão permanente. Haatchi é um cão que perdeu uma das patas após um grupo de jovens delinquentes o terem amarrado a uma linha férrea. A amizade entre os dois está a correr o Mundo e Owen faz de questão de assinalar as mensagens que recebe num mapa-múndi que exibe no Facebook. Esta terça-feira, o Marítimo foi uma das primeiras entidades a se estrear neste quadro.

Na sua pagina oficial, Owen divulgou diversas fotografias, onde exibe orgulhosamente a bandeira de Portugal, o cachecol do Marítimo e algumas cartas. “Little B conseguiu, finalmente, um pin de Portugal para colocar no seu mapa. Agradecemos as cartas cartas carinhosas que recebemos”, diz a legenda do Facebook. 

Owen, chamado de Little B pelos seus familiares, adotou o seu amigo Haatchi em 2002, ainda este era bebé. Desde então, tornaram-se inseparáveis. 

O cão foi abandonado numa linha de caminho de ferro para ser atropelado, mas foi salvo por um maquinista, tendo sobrevivido à perda de sangue. Um apelo nas redes sociais chamou a atenção dos pais de Owen que decidiram adotar o cão.
Para o menino que sofre de uma rara doença degenerativa, a vinda de Haachi foi uma bênção. Ganhou auto-estima e perdeu o medo de sair à rua e enfrentar os olhares curiosos. A sua história tem despertado cada vez mais atenções e com a ajuda dos media Owen tem conseguido coleccionar pins de todo Mundo. Esta semana, depois da sua história ter sido divulgada pela imprensa nacional, o menino recebeu as primeiras cartas oriundas de Portugal. Entre elas, uma do CS Marítimo.