terça-feira, 29 de outubro de 2013

Supremo obriga Conselho Empresarial da Madeira a devolver 135 mil euros

O CEM é presidido pelo controverso empresário e deputado do PSD-M, Jaime Ramos

Por EMANUEL SILVA

O Conselho Empresarial da Madeira (CEM), liderado por Jaime Ramos, também presidente da Associação da Construção Civil (ASSICOM), terá de devolver 134.931,98 euros indevidamente recebidos de fundos comunitários.
O CEM tem como vice-presidentes o deputado regional do CDS-PP e líder da Associação de Comércio e Serviços da Madeira (ACS), Lino Abreu e o presidente do Marítimo, Carlos Pereira.
Em causa está o projecto Plataformas Atlânticas de Cooperação e Internacionalização da Macaronésia (PACIM) que recebeu fundos comunitários e cujo “chefe de fila” foi o CEM.
O CEM foi o promotor mas entregou a gestão do projecto a uma empresa certificada para o efeito.
Trata-se de dinheiro do programa de iniciativa comunitária Interreg III B- Açores/Madeira/Canárias que o programa considerou ser despesa inelegível.
Em causa a resolução da autoridade de gestão, de 27 de Setembro de 2010, que determinou a restituição pelo CEM da quantia de 134.931,98 euros e juros, referentes a ajuda indevidamente recebida para a realização do Projecto PACIM.
Inconformado com a notificação para devolver as verbas, o CEM recorreu ao Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) movendo uma providência cautelar contra a Unidade de Controlo do Programa Interreg III B Madeira-Açores-Canária, com sede em Lisboa, e a Autoridade de Gestão do Programa de Iniciativa Comunitária Interreg III B 'Espaço Açores-Madeira-Canárias', com sede em Las Palmas, Grã Canária.
Para além de pedir a suspensão da eficácia da resolução de 27 de Setembro de 2010, o CEM pediu ao Tribunal a intimação das requeridas para pagarem 152.395,93  euros que o fundo comunitário reteve quando soube da infracção.
Depois de uma questão prévia sobre a competência para julgar a questão, a 11 de Agosto de 2012, o TACF julgou improcedente a providência cautelar. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, por acórdão de 19 de Janeiro de 2013, negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1.ª instância.
Ainda inconformado, “por forma a evitar o decesso final económico e institucional”, o CEM recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, a 27 de Setembro último, decidiu não admitir o recurso.
Os juízes conselheiros não viram, no caso, qualquer “relevância jurídica ou social” que mereça ser aferida pelo Supremo. Nem mesmo a invocada sobrevivência da instituição.
Resta ao CEM ver a sua pretensão ser reconhecida em sede da acção principal.

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